Beyond human rights
can the jurisdictional control of conventionality serve as an instrument for the protection of personality rights?
DOI:
https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v5n2.moraes.silvaKeywords:
Constitutional Law, Fundamental Right, Protection of consumer, Public policiesAbstract
Faced with the growing need to look at law from an internationalized perspective, this basic article aims to analyze whether it is possible to face jurisdictional control of conventionality, as an instrument for the protection of personality rights. It is common place that human rights are the target of safeguarding by control that compatibilises internal norms with international treaties which deal with these rights, but there is a need to observe whether that situation also extends to rights of a very personal nature, taking into account the relevance that such rights have and the need, which emerge from them, for scientific discussions on the subject. Thus, through the hypothetical-deductive approach method and through the use of the bibliographic and observational procedure method, through conventionality control, you can also achieve some Personality Rights and secondly, which the argumentative framework for that.
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