Technology of electronic people monitoring in Brazil

analysis of (in)effectiveness of fundamental guarantees

Authors

DOI:

https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v6n1.e025

Keywords:

fundamental guarantees, electronic monitoring, social reinsertion

Abstract

The research has as object the problem involving the effectiveness of fundamental guarantees, constitutionally provided, to individuals electronically monitored. As an initial hypothesis, it can be seen that many fundamental guarantees, although constitutionally provided, are not properly made effective to electronically monitored individuals, generating, this way, losses for both, the inmates subject to the measure and their family members and society in general. It is important to note that, in Brazil, electronic monitoring technology it was only implemented in the 2010 year, with the advent of Federal Law nº12.258/2010 that, in its turn, amended the Penal Code and the Criminal Enforcement Law, including the possibility of electronic monitoring to Brazilian legislation, in cases of house arrest and temporary exit in the semi-open regime, being, then, a positive alternative to criminal extrication and social reinsertion. The objective is to contribute to discussions related to the topic, bringing visibility to the measure and the difficulties faced by it, enabling then, to collaborate with more active perspectives of fundamental guarantees effectiveness to monitored individuals. In view of this, with a hypothetical-deductive methodological approach, with bibliographic and legislative analysis, it is aimed, initially, perform a description of the measurement of electronic monitoring from its origin to the beginning of its use in Brazil to realize, later, brief review of the institute's situation in relation to the effectiveness of fundamental guarantees provided to individuals linked to monitoring in the country. The results obtained with the research confirmed the initial hypothesis given that electronic monitoring remains impaired by the lack of implementation of public policies aimed at the effectiveness of fundamental guarantees to the inmates.

Author Biographies

Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUÍ

Doutor e Mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS). Especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal e Bacharel em Direito pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ). Coordenador do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito – Mestrado e Doutorado em Direitos Humanos – da UNIJUÍ. Professor do Curso de Graduação em Direito da UNIJUÍ. Pesquisador Gaúcho da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul (FAPERGS). Líder do Grupo de Pesquisa Biopolítica e Direitos Humanos, certificado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Membro da Rede Brasileira de Pesquisa Jurídica em Direitos Humanos. Coordenador do Projeto PROCAD/CAPES “Rede de cooperação acadêmica e pesquisa: eficiência, efetividade e economicidade nas políticas de segurança pública com utilização de serviços de monitoração eletrônica e integração de bancos de dados”

Mariana Chini, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ)

Doutoranda em Direitos Humanos pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ). Bolsista do Programa de Cooperação Acadêmica em Segurança Pública e Ciências Forenses (PROCAD/CAPES). Mestra na área de Novos Paradigmas do Direito pela Universidade de Passo Fundo (UPF). Integrante dos Grupos de Pesquisa Dimensões do Poder e Relações Sociais (CNPq) e Direitos Humanos e Biopolítica (CNPq).

Milena Cereser da Rosa, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUÍ

Mestranda em Direitos Humanos pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – UNIJUÍ. Bolsista do Programa de Cooperação Acadêmica em Segurança Pública e Ciências Forenses (PROCAD/CAPES). Integrante do Grupo de Pesquisa Direitos Humanos e Biopolítica (CNPq).

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Published

2021-12-02

How to Cite

Dezordi Wermuth, M. Ângelo, Chini, M., & Cereser da Rosa, M. (2021). Technology of electronic people monitoring in Brazil: analysis of (in)effectiveness of fundamental guarantees. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania, 6(1), e025. https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v6n1.e025