Responsabilidade civil da empresa de logística no comércio eletrônico

Resumo

Este artigo visa analisar os aspectos legais e jurisprudenciais relacionados à logística no comércio eletrônico, adotando uma abordagem interdisciplinar. Embora o comércio eletrônico seja uma área amplamente reconhecida, o foco geralmente recai sobre o funcionamento do estabelecimento virtual, com menos atenção às questões logísticas. O estudo apresenta os principais conceitos de logística e os contratos pertinentes, com destaque para o contrato de transporte, uma vez que os produtos são entregues aos clientes fora do estabelecimento físico. A pesquisa examina a legislação relevante, incluindo o Código Civil e a Lei nº 11.442. Em um contexto em que atrasos e danos nas entregas podem impactar significativamente a satisfação do consumidor, qual é o alcance e a natureza da responsabilidade civil das empresas de logística no comércio eletrônico? Para abordar o problema de pesquisa proposto, a metodologia utilizada será a revisão bibliográfica, sendo análise da literatura existente sobre a responsabilidade civil.  Tendo como objetivo geral deste estudo examinar e compreender a responsabilidade civil das empresas de logística no contexto do comércio eletrônico, analisando como as disposições legais e jurisprudenciais regulam essa responsabilidade e identificando os desafios enfrentados por essas empresas para cumprir com suas obrigações legais e contratuais. E como objetivo específico analisar as normas legais e identificar e interpretar as disposições do Código Civil Brasileiro, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 11.442/2007 relacionadas à responsabilidade civil das empresas de logística no comércio eletrônico. Constatou-se que a jurisprudência atribui responsabilidade objetiva ao transportador por extravio de mercadorias, mas isenta-o em casos de furto ou roubo, considerando-os eventos imprevisíveis que transferem o risco ao fornecedor.