A importância dos precedentes judiciais na evolução do Direito Brasileiro
DOI:
https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v5n1.pezarini.pittaPalavras-chave:
Precedentes judiciais, Evolução do Direito brasileiro, Processo CivilResumo
Ao criar um sistema de normatização de precedentes, o Código de Processo Civil de 2015 buscou padronizar a utilização do sistema de precedentes vinculantes e trouxe a possibilidade de aplicação da motivação dos precedentes não vinculantes mediante a aplicação da ratio decidendi pelos juízes em quaisquer instâncias, em franca busca pela coerência das decisões judiciais. Com base na obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais, permite aos litigantes demonstrar como precedentes – vinculantes ou não – apontam o sentido da jurisprudência, vinculando ao menos a motivação do juiz. Este trabalho apresenta os conceitos necessários para que se possa fazer a análise do sistema de precedentes adotado no Brasil, bem como suas limitações, alcance e efetividade. Por fim, procura investigar como a cultura de precedentes pode ou não ser adaptada ao sistema Civil Law, contribuindo para a segurança jurídica das decisões judiciais, tornando-as mais efetivas e a prestação jurisdicional mais coesa e eficaz.
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