Regularização Fundiária Urbana no Acre (AC)

limites e possibilidades das geotecnologias na articulação entre ordenamento jurídico e dinâmica territorial em Cruzeiro do Sul

Resumo

A regularização fundiária urbana possui lugar cada vez mais basilar no debate jurídico e urbanístico brasileiro, mormente em cidades abalizadas por crescimento desordenado, informalidade enraizada e baixa correspondência entre a ocupação real do solo e sua expressão nos cadastros e registros públicos. No Acre, e de modo mais específico em Cruzeiro do Sul, esse cenário não é diferente, possuindo características próprias em razão da expansão urbana historicamente condicionada pela dinâmica hidrográfica, pela topografia, pela fragilidade das bases cartográficas e pela limitada integração entre informações administrativas, territoriais e registrais. Nessa seara, o artigo parte do seguinte problema: de que modo as geotecnologias podem contribuir para aproximar o procedimento jurídico da regularização fundiária urbana das condições territoriais efetivamente existentes no município? Nessa nuance, o objetivo do estudo foi analisar a contribuição dessas ferramentas para a leitura do território, a organização de dados espaciais e o fortalecimento da segurança jurídica na Reurb na referida cidade. Para isso, desenvolveu-se pesquisa qualitativa, de natureza aplicada, com abordagem bibliográfica, normativa, documental e empírica, apoiada na leitura de boletins cadastrais, matrículas, memoriais descritivos, plantas e demais peças técnicas. Com o desenvolvimento do trabalho, os resultados advertem que o maior entrave local não está na ausência de disciplina normativa, não obstante, na dificuldade de traduzir ocupações já consolidadas em perímetros, cadastros e registros compatíveis com as exigências do sistema jurídico. Ainda, o estudo mostra que georreferenciamento, cartografia digital, imagens de satélite e sistemas de informação geográfica cooperam com maior precisão territorial, reduzem inconsistências documentais e ampliam as condições de articulação entre cadastro, planejamento urbano e registro de imóveis.