Impact of COVID-19 on relations involving the vulnerable population and the performance of the public defender's office as vulnerabilis costs
DOI:
https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v7n1.e056Keywords:
COVID-19 pandemic, Civil Law, Contracts, duty to negociate, Public Defense, Custus VulnerabilisAbstract
The COVID-19 pandemic and the consequent social isolation measures had a significant impact on legal relations. Therefore, this research aims to examine specific types of business, in particular, residential lease, teaching contract and consumer contracts, seasoning them with the solutions given by the doctrine and jurisprudence. It comes to the conclusion that the instruments apt to be used are revision actions and the innovative institute imported from comparative law called “duty to renegotiate”, counting with relevant performance of the Public Defender's Office for the adequate protection of the most affected in the mentioned context.
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