The blockchain as a way to innovation under the terms of the 1988 constitution

Authors

  • Fábio Fernandes Neves Benfatti

DOI:

https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v7n1.e046

Keywords:

Blockchain, Constitution, Innovation

Abstract

The present study aims to analyze the social protection of the use of blockchain technology and its applicability in the context of the 1988 Constitution. The methodology used consists of a bibliographic review of articles, laws and other relevant sources on the subject, in addition to a critical analysis and reflective about the data obtained. The social symbol of the use of blockchain technology is due to its ability to promote transparency, security and efficiency in the management of information and transactions, guaranteed to protect private and industrial property and encourage economic and social development. In addition, the use of blockchain can favor the social inclusion of people with disabilities, through tools that allow access to information and the labor market. The justification for carrying out this study is given by the need to understand the potential of blockchain as a tool for innovation and development, considering the challenges and risks associated with its use. In addition, the analysis of the applicability of blockchain to the 1988 Constitution can contribute to the promotion of more effective and inclusive public policies, based on constitutional principles. In summary, the study demonstrates the importance of responsible and conscious use of blockchain technology, in accordance with constitutional principles, as a way to promote innovation and social and economic development, confident for the construction of a fairer and more inclusive society.

Author Biography

Fábio Fernandes Neves Benfatti

Doutor em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM). Graduação em Administração. Graduação em Direito e Mestrado em Direito Negocial, ambos pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Pós-Doutorado pela Università degli Studi di Messina, UNIME, Itália.

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Published

2023-05-09

How to Cite

Benfatti, F. F. N. . (2023). The blockchain as a way to innovation under the terms of the 1988 constitution. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania, 7(1), e046. https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v7n1.e046