The management of the solidarity principle and the right to habitation beyond the social pact
DOI:
https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v7n1.e050Keywords:
Right to Habitation, Solidarity Principle, Social Pact, Environmental Pact, Environmental LawAbstract
The right to habitation and the principle of solidarity are constitutional previsions that integrate the angular principle of the dignity of human life. This social construction involves different areas, and Environmental Law is one of the main ones that governs conflicts arising from the overload of urban cities due to the growing rural exodus. The purpose of this article is to analyze the right to habitat in the face of the principle of solidarity, under the theoretical framework of Michel Serres' environmental pact, in relation to the social pact. It identifies as a problem the social vulnerability that is posed to the community due to the prioritization of private property without investment in sustainable housing. It is stated that the social pact prevails over the environmental pact when the institute of Urban Regularization (Reurb), Law No. 13,464/2017, prioritizes the right to habitation/property, when there should, in fact, be investment in the environmental pact, in accordance with the purpose of the legislation. The method used is deductive and the article is structured in two main topics, the first about Reurb and the right to housing, and the second is the problematization about the adequacy of the law to the principle of solidarity in line with Serres' environmental pact.
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