Digital art
NFT, copyright and personality rights
DOI:
https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v7n2.e064Keywords:
access to justice, personality rights, freedom of expression and copyright, digital art, non fungible tokens – NFTsAbstract
Personality rights are related to copyright, insofar as transparency in royalties, dividends and contractual remuneration is a corollary of human dignity, with its food nature, and the NFT, with blockchain technology, guarantees the security of dissemination of art in digital media, whether in terms of authorial originality or with the registration sequence of rights and uses. In this regard, through the hypothetical-deductive method, this article, based on freedom of expression, art and works of art that replace brush and ink, music and many other digital media, this article will deal with on the exercise of copyright on digital art NFTs, observing the provisions of Law No. 9.610/98, also known as the Copyright Law. Notably, the verticalization of research is demonstrated, in a unique way, typical of postgraduate work. The result is that, in these standards and equivalents, the protection of fundamental rights and personality stands out, favoring freedom of expression, art, benefited by new technologies, without prejudice to presenting, occasionally, harm or neutrality.
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