The management of the solidarity principle and the right to habitation beyond the social pact

Authors

DOI:

https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v7n2.e070

Keywords:

Right to Habitation, Solidarity Principle, Social Pact, Environmental Pact, Environmental Law

Abstract

The right to habitation and the principle of solidarity are constitutional previsions that integrate the angular principle of the dignity of human life. This social construction involves different areas, and Environmental Law is one of the main ones that governs conflicts arising from the overload of urban cities due to the growing rural exodus. The purpose of this article is to analyze the right to habitat in the face of the principle of solidarity, under the theoretical framework of Michel Serres' environmental pact, in relation to the social pact. It identifies as a problem the social vulnerability that is posed to the community due to the prioritization of private property without investment in sustainable housing. It is stated that the social pact prevails over the environmental pact when the institute of Urban Regularization (Reurb), Law No. 13,464/2017, prioritizes the right to habitation/property, when there should, in fact, be investment in the environmental pact, in accordance with the purpose of the legislation. The method used is deductive and the article is structured in two main topics, the first about Reurb and the right to housing, and the second is the problematization about the adequacy of the law to the principle of solidarity in line with Serres' environmental pact.

Author Biographies

Martiane Jaques La Flor, Universidade Federal de Pelotas, Pelotas, RS, Brasil

Registradora de Imóveis em Pelotas, no Rio Grande do Sul. Professora universitária, Doutora em Direito pela Universidade de Caxias do Sul (UCS), possui mestrado em Direito Público pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e especializações em Direito Notarial e Registral e em Direito Civil, graduação em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Mestranda em Direito pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel) e Doutoranda em Política Social e Direitos Humanos na Universidade Católica de Pelotas (UCPel). Foi Tabeliã e Registradora na Comarca de Cruz Alta, no Rio Grande do Sul e advogada. 

Cleide Calgaro, Universidade de Caxias do Sul, Caxias do Sul, RS, Brasil

Pós-Doutora em Filosofia e em Direito ambos pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS. Doutora em Ciências Sociais na Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS. Doutora em Filosofia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS. Doutora em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC. Presidenta do Conselho Consultivo Internacional da Escuela Interdisciplinar de Derechos Fundamentales Praeeminentia Iustitia - Perú. Atualmente é Professora da Graduação e Pós-Graduação - Mestrado e Doutorado - em Direito na Universidade de Caxias do Sul - UCS. É Líder do Grupo de Pesquisa “Metamorfose Jurídica” vinculado a Universidade de Caxias do Sul-UCS.

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Published

2023-07-15

How to Cite

La Flor, M. J. ., & Calgaro, C. (2023). The management of the solidarity principle and the right to habitation beyond the social pact. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania, 7(2), e070. https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v7n2.e070

Issue

Vol. 7 No. 2 (2022): Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania

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Copyright (c) 2023 Martiane Jaques La Flor, Cleide Calgaro

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