The the use of assisted human reproduction and its effects on Family Law and Inheritance Law from the perspective of the principle of the dignity of the human person

Authors

  • Mylene Manfrinato dos Reis Amaro Centro Universitário de Maringá – UniCesumar
  • Alessandro Severino Vallér Zenni Centro Universitário de Maringá – UniCesumar

DOI:

https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v4n2.amaro.zenni

Keywords:

Membership, In vitro fertilization, Insemination

Abstract

The aim of this research is to discuss the assisted human reproduction and its legal consequences in relation to family and succession law, from the viewpoint of the principle of the dignity of the human person, especially in relation to relations of kinship and To the inheritance rights of the child, which makes the concept of affiliation and some institutes of succession law rethought. Regarding the theme, it is noteworthy that the Federal constitution of 1988 has as the foundation of democracy and presupposition of respect among individuals the dignity of the human person. In addition, Brazilian planning establishes, in addition to biological and legal affiliation, civil or socio-affective affiliation. And it is precisely in this perspective that the biological character of affiliation opens space also to affectivity, extending the right of equality in the realm of inheritance rights to adoptive affiliation, including those coming out of the constancy of marriage and those generated by Means of assisted human reproduction techniques. Therefore, there is a prohibition of any kind of discrimination or differentiation between children. In this perspective, it is necessary that family and succession law be applied in a way that meets not only the desires of those who want to have carried out their parental project, but also and, mainly, to ensure the best interest of the child generated through Assisted reproduction techniques

Author Biographies

Mylene Manfrinato dos Reis Amaro, Centro Universitário de Maringá – UniCesumar

Mestranda em Ciências Jurídicas pelo Centro Universitário de Maringá – UniCesumar, com enfoque nos Direitos da Personalidade e seu alcance na contemporaneidade. Bolsista do Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições de Ensino Particulares (PROSUP/CAPES). Graduada no Curso de Direito da Instituição de Ensino Superior Unicesumar, da cidade de Maringá-PR (2013-2017). Pós-Graduanda em Docência no Ensino Superior. Membra do grupo de Pesquisa “Proteção Integral da Pessoa: Interações dos Direitos Humanos, dos Direitos Fundamentais e dos Direitos da Personalidade. Advogada no Paraná.

Alessandro Severino Vallér Zenni, Centro Universitário de Maringá – UniCesumar

Possui graduação em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (1991), mestrado em Direito Negocial com área específica em Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade Estadual de Londrina (1997) e doutorado em Filosofia do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2004). Pós-Doutor na Universidade de Lisboa. Atualmente é professor concursado titular em Direito e Processo do Trabalho na Universidade Estadual de Maringá, Professor da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel Univel, professor titular - Faculdades Maringá, professor da União de Faculdades Metropolitana de Maringá, professor T-40 do Centro Universitário de Maringá. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional, Direito e Processo do Trabalho, Filosofia do Direito, atuando principalmente nos seguintes temas: transdisciplinariedade, contemporaneidade, trabalho, prova e dignidade.

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v. 4, n. 2. 2019

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Published

2019-12-30

How to Cite

Amaro, M. M. dos R. ., & Zenni, A. S. V. . (2019). The the use of assisted human reproduction and its effects on Family Law and Inheritance Law from the perspective of the principle of the dignity of the human person. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania, 4(2), 31-44. https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v4n2.amaro.zenni

Issue

Vol. 4 No. 2 (2019): Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania

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Copyright (c) 2019 Mylene Manfrinato dos Reis Amaro, Alessandro Severino Vallér Zenni

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