As Socio-educational measures and the accountability of adolescents in conflict with the law in the Brazilian legal-penal system
DOI:
https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v8n2.e094Keywords:
adolescents, socio-educational measures, criminal responsibility, penal systemAbstract
This article analyzes the controversy surrounding the reduction of the age of criminal responsibility, a problem that affects young Brazilians. It goes into the psychosocial context of adolescence, in which there is a search for affirmation of identity and an increase in impulsiveness. In this context, crimes of a heinous nature have shaken Brazilian society due to their seriousness, giving rise to legislative proposals to reduce the age of majority. This Research Mentioned Aspects for and against these proposals, as well as the need for accountability in the face of serious acts, the necessary protection society and the deterrence of criminal practices by young people, as well as the risks of weakening the socio-educational system, the possibility of mass incarceration of young people in inhumane conditions and the negative impact the social reintegration juvenile offenders. This study made use of bibliographical research, using books, magazines and websites specializing in the subject.
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