Brazilian legislation related to public health care for children victims of domestic violence
DOI:
https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v9n1.e112Keywords:
Brazilian Legislation, Public Health, Domestic Violence Against ChildrenAbstract
Many countries have health legislation focused on addressing domestic violence against children, as it is associated with various developmental issues during childhood. Therefore, it is crucial to understand and analyze Brazilian legislation related to public health care for children who are victims of this issue. With these objectives in mind, a documentary analysis was conducted on legislation from the period of 1988 to 2022. A total of 27 legal documents were selected, grouped, and analyzed into six categories according to their content. As a result, it was found that the legislation recognizes the dissemination of information about violence against children as part of prevention efforts. The legal framework mandates ongoing training for public health professionals who work with this issue. The legislation requires health professionals to report suspected and/or confirmed cases of violence against children. The legal framework also stipulates that all health facilities within the Unified Health System (SUS), according to their specific characteristics and services, must provide care for victims of violence. Furthermore, the legislation establishes that public health actions should be carried out in a joint, coordinated, and systematic manner with other government bodies and civil society organizations in addressing domestic violence against children. Additionally, the legal framework specifies that public health institutions should encourage and promote studies and research on violence against children and domestic violence. However, the question remains whether what has been determined by law has been effectively implemented. Therefore, studies are recommended to address this issue.
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O presente trabalho foi realizado com o apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Brasil (CAPES) – Código de financiamento 001.
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