The limits of state action in the face of the affectiveness

the recognition and protection of polyaffective families as a form of tutelage of the family institute and its members

Authors

  • Diego Fernandes Vieira Centro Universitário de Maringá (UniCesumar), Maringá, PR
  • José Sebastião de Oliveira Universidade Estadual de Maringá, Maringá, PR

DOI:

https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v4n2.vieira.oliveira

Keywords:

Affectivity, Family nucleus, Information Society, Protection, Responsible parenting

Abstract

O presente artigo tem por objetivo investigar os limites da atuação estatal em face da constituição da família e analisar os princípios e normativas constitucionais e infraconstitucionais concernentes ao tema sob a ótica da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que vedou a lavratura de escrituras públicas de reconhecimento de uniões poliafetivas, o que acaba por interferir de forma palpável na autonomia de vontade do indivíduo. Assim, optou-se pela metodologia de levantamento bibliográfico e de análise documental para o exame da decisão proferida diante do pedido de providências nº 0001459.08.2016.2.00.000 do CNJ e sua possível afronta não somente a questões de direito privado, mas também a princípios constitucionais e internacionais, direitos intrínsecos e de grande valia para a dignidade humana e para o exercício da liberdade das pessoas naturais. Visto que esta, além de não entender a real natureza de uma união estável, ainda marginaliza e exclui os integrantes destas relações poliafetivas, reafirmando o discurso de ódio e preconceito que já os prejudica em outras searas da vida.

Author Biographies

Diego Fernandes Vieira, Centro Universitário de Maringá (UniCesumar), Maringá, PR

Mestrando no Programa de Pós-graduação em Ciências Jurídicas pelo Centro Universitário de Maringá –Unicesumar – Bolsista do Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições de Ensino Particulares (PROSUP/CAPES); Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Maringá – Unicesumar; Graduando em Administração pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci – Uniasselvi; Integrante do Grupo de Pesquisa: ”Reconhecimento e garantia dos direitos da personalidade”.

José Sebastião de Oliveira, Universidade Estadual de Maringá, Maringá, PR

Pós-doutorado em Direito pela Universidade de Lisboa; Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC-SP; Mestre em Direito pela Universidade Estadual de Londrina - UEL; Docente aposentado de Direito Civil da Universidade Estadual de Maringá – UEM; Docente de Direito Civil do Centro Universitário de Maringá – Unicesumar; Docente do Curso de Mestrado em Ciências Jurídicas do Centro Universitário de Maringá – Unicesumar; Membro do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito, sociedade científica do Direito no Brasil; Advogado na Comarca de Maringá.

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v. 4, n. 2. 2019

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Published

2019-12-30

How to Cite

Vieira, D. F. ., & Oliveira, J. S. de . (2019). The limits of state action in the face of the affectiveness: the recognition and protection of polyaffective families as a form of tutelage of the family institute and its members. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania, 4(2), 59-75. https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v4n2.vieira.oliveira

Issue

Vol. 4 No. 2 (2019): Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania

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Copyright (c) 2019 Diego Fernandes Vieira, José Sebastião de Oliveira

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