Jus Puniend in the Administrative Disciplinary Process

Authors

  • Adir Claudio Campos
  • Luiz Carlos Figueira Melo Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, MG, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v3n1.campos.melo

Keywords:

Punish, Guaranty constitutions, Reasonableness, Proportionality

Abstract

The punitive power of the State, whether in the judicial sphere or in the administrative sphere, must be in accordance with the constitutional guarantees based on the binomial dignity of the human person and due process to the idea. of the rationality of human behavior to the modern state. The two principles of justification and punishment are the reasonableness and the proportion suffered progressive and unreliable when the public administration exorbitates from punishing its public servants. legal, and that crystallized in principles erected under the origin of this and that it has.

Author Biographies

Adir Claudio Campos

Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Uberlândia. Possui graduação em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (1988), é mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Uberlândia (2017), e exerce a advocacia na área de direito administrativo.

Luiz Carlos Figueira Melo, Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, MG, Brasil

Professor de Direito Administrativo da Universidade Federal de Uberlândia desde 1.991. Professor do Curso de Mestrado da Universidade Federal de Uberlândia. Procurador de carreira da Câmara Municipal de Uberlândia. Doutor em Direito Administrativo pelal Universidade Federal de Minas Gerais.

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Published

2020-08-20

How to Cite

Campos, A. C. ., & Melo, L. C. F. . (2020). Jus Puniend in the Administrative Disciplinary Process. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania, 3(1), 9-26. https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v3n1.campos.melo