O princípio da proibição do retrocesso em matéria ambiental

finalidades, alcance e dificuldades materiais

Resumo

O presente artigo realiza uma análise da doutrina a respeito do princípio da proibição do retrocesso em matéria ambiental, com objetivo de discutir as dificuldades materiais a serem enfrentadas no cumprimento de suas finalidades. O trabalho baseia-se, preponderantemente, em revisão bibliográfica e utiliza o método de abordagem analítico, na intenção de refletir criticamente acerca do princípio e de suas implicações no ordenamento jurídico nacional. Ao longo da pesquisa, percebe-se o vínculo existente entre o princípio da proibição do retrocesso e o conceito de mínimo existencial: é justamente o mínimo existencial que deve ser protegido a todo custo contra iniciativas retrocessivas. O núcleo intangível dos direitos humanos e fundamentais não é delimitável objetivamente e encontra fundamento na esfera política e cultural, além da jurídica. Conclui-se que o princípio da vedação do retrocesso em matéria ambiental tem importantes implicações no âmbito dos três poderes da República. Visa a tutela da dignidade humana e a construção de um patrimônio jurídico estável, condizente com as exigências da crise ecológica