A Procedural permissiveness for the public prosecutor to sue class actions in favor of diffuse, collective and individual non disposable rights on behalf of brazilian law

Authors

  • José Ricardo da Silva Baron Universidade Estadual de Londrina, Londrina, PR, Brasil
  • João Luiz Martins Esteves Universidade Estadual de Londrina, Londrina, PR, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v3n2.baron.esteves

Keywords:

Public Prosecutor’s Office, Collective Writ of Mandamus, Diffused Right, Collective Right, Legitimacy

Abstract

The main function of this study is to present the historical evolution of the writ of mandamus, those legitimated to file the individual and collective writ of mandamus, as well as the possibility of the Public Prosecutor’s Office to appear as legitimized to impetration the collective writ of mandamus when it involves individual,unavailable, collective or diffuse rights, even if it is not a constant part of item LXX of article 5 of the Federal Constitution of 1988.An analysis it will be performed through the conceptualization and evolution of the writ of mandamus in Brazilian legislation, as well as judicial decisions about a possibility of the Public Prosecutor’s Office being a legitimate part to impetrate a collective writ of mandamus.

Author Biographies

José Ricardo da Silva Baron, Universidade Estadual de Londrina, Londrina, PR, Brasil

Acadêmico de Direito – 4º ano da Universidade Estadual de Londrina. Membro do Grupo de Formação Complementar em DIDH e Mecanismos de Solução de Conflitos. Monitor das disciplinas Direito Constitucional II e Processo Civil II.

João Luiz Martins Esteves, Universidade Estadual de Londrina, Londrina, PR, Brasil

Doutor em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal de Santa Catarina. Professor em Direito Constitucional na Universidade Estadual de Londrina. Procurador do Município de Londrina.

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Published

2020-08-18

How to Cite

Baron, J. R. da S. ., & Esteves, . J. L. M. . (2020). A Procedural permissiveness for the public prosecutor to sue class actions in favor of diffuse, collective and individual non disposable rights on behalf of brazilian law. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania, 3(2), 137-150. https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v3n2.baron.esteves

Issue

Vol. 3 No. 2 (2018): Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania

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Copyright (c) 2018 José Ricardo da Silva Baron, João Luiz Martins Esteves

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