THE DISMANTLEMENT OF THE SOCIAL CONTROL IN THE POST DEMOCRATIC STATE: AN ANALYSIS OF THE DECREE Nº 9.806

uma análise do decreto nº 9806

Authors

  • Albano B. Teixeira Universidade de Santa Cruz do Sul, Santa Cruz do Sul, RS, Brasil https://orcid.org/0000-0003-0855-2056
  • Caroline Müller Bitencourt Universidade de Santa Cruz do Sul, Santa Cruz do Sul, RS, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v6n2.e035

Keywords:

Administrative law, social control, post democratic state;, conselhos.

Abstract

The present essay proposes to demonstrate, trough bibliographic research, the dismantlement that the social control has been suffering in the Brazilian State because of decisions that were taken by presidential decree. In a first moment it is verified that the social control is a requisite for a State that is based on the rule of law, because it is a foundational element of itself. Afterwards it is shown the concept of the Post Democratic State demonstrating the reasons why a strong citizenship is a strong enemy of it. It is also analyzed, in the basis of the presidential decree nº 9.806 that drastically reduced the social participation in the Environment Nacional Council and its impact in the Brazilian democracy. It is concluded that the dismantlement of the social participation can be very aggressive to the Brazilian democracy, and the presidential decree analyzed in this essay, a possible announcement of a Post Democratic State. The method used is hypothetical deductive.

Author Biographies

Albano B. Teixeira , Universidade de Santa Cruz do Sul, Santa Cruz do Sul, RS, Brasil

Doutorando junto a Universidade de Santa Cruz do Sul, UNISC. Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC na linha de pesquisa de Políticas Públicas de Inclusão Social sob orientação do Prof. Dr. João Pedro Schmidt. Mestre em Direito das Autarquias Locais pela Universidade do Minho - UMinho (Portugal). Especialista em Direito Processual Civil pela Faculdade Meridional - IMED (2012). Graduado em Direito pela Universidade de Passo Fundo - UPF (2009).

Caroline Müller Bitencourt, Universidade de Santa Cruz do Sul, Santa Cruz do Sul, RS, Brasil

Pós Doutora pela PUC Paraná (2019). DOUTORA em DIREITO (2012). MESTRE em Direito (2009). ESPECIALISTA em Direito Público (2007). Atualmente é professora da Universidade de Santa Cruz do Sul, vinculada ao PPGD em Direito-Mestrado e Doutorado-UNISC, onde ministra as disciplinas Teoria do Direito (mestrado) e Controle Social e Administrativo de Políticas Públicas (doutorado). Professora da graduação e pós-graduação lato sensu da Universidade de Santa Cruz do Sul. Tem experiência na área de Direito Público, com ênfase em Direito Constitucional e Processo Constitucional, Hermenêutica Jurídica e Teoria do Direito. Chefe do Departamento de Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul. Membro da Rede Docente Eurolatinoamericana de Direito Administrativo. Membro da Rede de Direito Administrativo Social. Presidente do Comitê de Direitos Humanos da Universidade de Santa Cruz do Sul. Coordenadora do Grupe de pesquisa controle social e administrativo de políticas públicas e serviço público, vinculado ao Cnpq. Integrante do Grupo de pesquisa Núcleo de pesquisa de desenvolvimento humano da PUC/PR. Advogada.

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Published

2023-01-23

How to Cite

Teixeira , A. B. ., & Bitencourt, C. M. . (2023). THE DISMANTLEMENT OF THE SOCIAL CONTROL IN THE POST DEMOCRATIC STATE: AN ANALYSIS OF THE DECREE Nº 9.806: uma análise do decreto nº 9806. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania, 6(2), e035. https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v6n2.e035

Issue

Vol. 6 No. 2 (2021): Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania

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Original article

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Copyright (c) 2023 Albano B. Teixeira , Caroline Müller Bitencourt

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