DISMANTLEMENT OF THE SOCIAL CONT DISMANTLEMENT OF THE SOCIAL CONTROL IN THE POST DEMOCRATIC STATE: AN ANALYSIS OF THE DECREE Nº 9.806
uma análise do decreto nº 9806
DOI:
https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v6n2.e035Palabras clave:
Administrative law, social control, post democratic state;, conselhos.Resumen
The present essay proposes to demonstrate, trough bibliographic research, the dismantlement that the social control has been suffering in the Brazilian State because of decisions that were taken by presidential decree. In a first moment it is verified that the social control is a requisite for a State that is based on the rule of law, because it is a foundational element of itself. Afterwards it is shown the concept of the Post Democratic State demonstrating the reasons why a strong citizenship is a strong enemy of it. It is also analyzed, in the basis of the presidential decree nº 9.806 that drastically reduced the social participation in the Environment Nacional Council and its impact in the Brazilian democracy. It is concluded that the dismantlement of the social participation can be very aggressive to the Brazilian democracy, and the presidential decree analyzed in this essay, a possible announcement of a Post Democratic State. The method used is hypothetical deductive.
Citas
ARNSTEIN; Sherry R. A ladder of citizen participation. Journal of the American Institute of Planners, v35, Issue 4, p. 216-224, 1969.
BITENCOURT, Caroline Müller; RECK, Janriê Rodrigues Democracia deliberativa, teoria da decisão e suas repercussões no controle social das despesas em saúde. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 8, n. 1, p. 121-147, jan./abr. 2017 doi: http://dx.doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v8i1.17652
BITENCOURT, Caroline Müller; BEBER, Augusto Carlos de Menezes. O controle social a partir do modelo da gestão pública compartida: da insuficiência da represen- tação parlamentar à atuação dos conselhos populares como espaços públicos de interação comunicativa. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 6, n. 2, p. 232-253, jul./dez. 2015. doi: http://dx.doi.org/10.7213/rev.dir.econ.socioambienta.06.002.AO09
BRASIL. Decreto nº 9.806, de 28 de maio de 2019. Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama. 2019.
BRASIL. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. 1981.
CASARA, Rubens. Estado pós-democrático: neo-obscurantismo e gestão dos indesejáveis. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2017.
DAHL, Robert A. Sobre a democracia. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 2001, 2016
GOMES, Eduardo Grana Magalhães. Conselhos gestores de políticas públicas: aspectos teóricos sobre o potencial de controle social democrático e eficiente. Cadernos EBAPE.BR (FGV), v. 13, p. 894-909, 2015.
GORDILHO, Heron J. Santana. ; OLIVEIRA, Thiago Pires . Os colegiados ambientais como expressão do principio da participação popular no direito brasileiro: o caso do CONAMA. Revista Jurídica (FIC), v. 3, p. 233-261, 2014.
LEAL, Rogério Gesta. Estado, Administração Pública e Sociedade: novos paradigmas. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
LEAL, Rogério Gesta. Patologias Corruptivas nas relações entre Estado, Administração Pública e Sociedade: causas, consequências e tratamentos. Santa Cruz do Sul: Edunisc, 2013.
MAXIMINIANO, Antônio Cesar Amaru; NOHARA, Irene Patrícia. Gestão pública: abordagem integrada da Administração e do Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2017.
PEREIRA, Rodolfo Vianna. Direito Constitucional democrático: controle de participação como elementos fundantes e garantidores de constitucionalidade. 2.ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2010.
STEDILE, Nilva Lúcia Rech; FERRI, Caroline; OLIVEIRA; Mara de. CONSELHOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS: espaços legítimos de participação social na defesa das politicas públicas. In: RFMD, Belo Horizonte, v. 20, n. 39, p. 61-90, out./abr
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