Decision typologies in constitucional jurisdiction

Authors

DOI:

https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v6n2.e042

Keywords:

Constitutional jurisdiction. Typologies. Interpretative judgments. Manipulative judgments. Modulatory judgments.

Abstract

The subject ot this article is the Constitutional Jurisdiction and its decision typologies. The problem is to investigate how relevant decisions techniques are classified, evaluating appropriate ways to apply them in the rule of law and democracy. The hypotheses are that the development of new decision-making techniques is necessary in the light of growing legal-social complexity, but it requires the construction of adequate parameters and criteria. The general objective is to describe and systematize the classifications and concepts of the type of decisions addressed. The specific objectives are to present a framework of Constitutional Jurisdiction and seek parameters for such judicial decision techniques within the scope of democracy. The bibliographic research is theoretical and qualitative. The scientific method is predominantly deductive. The main results are the characterization of Constitutional Jurisdiction techniques such as interpretive, manipulative and modulatory decisions, as well as the respective subdivisions and the appropriate contexts of use.

Author Biography

Bruno Makowiecky Salles, Universidade do Vale do Itajaí, Itajaí, SC, Brasil

Pós-Doutorando em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI, com estágio pós-doutoral na Delaware Law School - Widener University. Dottore di Ricerca in Scienze Giuridiche pela Università Degli Studi di Perugia - UNIPG, Itália. Doutor em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI. Professor Colaborador do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da Universidade do Vale do Itajaí - PPCJ/UNIVALI.

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Published

2023-01-23

How to Cite

Salles, B. M. . (2023). Decision typologies in constitucional jurisdiction. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania, 6(2), e042. https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v6n2.e042