Religious freedom of speech and Supreme Courts jurisprudence
secular or secularist state?
DOI:
https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v8n1.e071Keywords:
Liberdade de Expressão Religiosa, Estado Laico, Estado Laicista, Restrição, Direitos FundamentaisAbstract
The main objective of this article is to carry out a theoretical discussion about the defense of the Brazilian Secular State based on the analysis of the limits of freedom of religious speech. The central hypothesis is that there is a confusion between the defense of the Secular State and the Secularist State perspective that causes, on countless occasions, religious arguments to be hampered and unduly restricted by the tension between a religious plurality of social actors. It is intended to contribute to the demystification of this legal uproar, with a bibliographical and jurisprudential review focusing on the decisions of the Federal Supreme Court
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