The challenges of consumer law front of surveillance capitalism

Authors

  • Gustavo Corulli Richa Faculdades Londrina, Londrina, PR, Brasil
  • Jessica Fachin Faculdades Londrina, Londrina, PR, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v8n2.e088

Keywords:

Surveillance capitalism, Consumer Law, Cyberspace, Technologies

Abstract

This work seeks to reflect on the consequences for people, as well as the changes and problems in consumer relations brought about by so-called surveillance capitalism. Such capitalist structuring embodies a logic in which the individual is, at the same time, consumer and commodity. In this condition, big techs have the power to manipulate human experience and behavior in cyberspace, influencing their actions, frontally attacking the right to freedom of choice, carrying out abusive advertising campaigns, using personal data without due consent. The problem that arises is whether and how such changes impact consumer relations, in particular, using the Brazilian Consumer Protection Code as a parameter. The work uses the hypothetical-deductive method, using national and international bibliographical and jurisprudential research.

Author Biographies

Gustavo Corulli Richa, Faculdades Londrina, Londrina, PR, Brasil

Mestrando no Programa de Mestrado em “Direito, Sociedade e Tecnologias” da Escola de Direito das Faculdades Londrina.

Jessica Fachin, Faculdades Londrina, Londrina, PR, Brasil

Professora orientadora. Doutora em Direito Constitucional (PUCSP). Em estágio pós-doutoral (UnB). Professora na Universidade de Brasília (UnB). Professora no Programa de Mestrado em “Direito, Sociedade e Tecnologias” da Escola de Direito das Faculdades Londrina. Advogada.

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Published

2024-03-31

How to Cite

Richa, G. C. ., & Fachin, J. (2024). The challenges of consumer law front of surveillance capitalism. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania, 8(2), e088. https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v8n2.e088