The System of Registration and Accountability as A Mechanism of Public Management in Private Foundations for Administrative Transparency

Authors

  • James Gallinati Heim Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, Brasil
  • Suzana Toshimi Furuia Tsukagoshi Gallinati Heim Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v3n2.heim.heim

Keywords:

Private Foundations, Transparency and Ethics, Public Management, SICAP

Abstract

In Brazil, the third sector uses legal entities of the foundation type as a model of organization more appropriate to establish partnerships with the State, in the sense of implementing public policies in the most diverse areas, assuming a modern posture of manager, through the most diverse public administration bodies. The foundations in the accomplishment of its objectives are used of public resources and this fact, imposes to them the necessity of the accountability towards the society, aiming at transparency of its acts and an ethical stance in its actions. Thus, when they come from the private sector, their supervision is under the control of the Public Prosecutor. Currently, by virtue of legislation, the manifestation of this control is materialized through the System of Registration and Provision of Accounts-SICAP, whose purpose is to demonstrate the accountability of foundations. In the present study, it was verified the potential of the System of Registration and Provision of Accounts-SICAP as an instrument of transparency in the information provided by a private foundation of the DouradosMS County. With the analysis of the accounting documents required to complete the System of Registration and Provision of Accounts-SICAP, through interviews and a detailed analysis of the system, a case study was carried out, in which we affirm that the System of Registration and Provision of Accounts-SICAP is a legal and accounting information tool capable of giving an appropriate picture of the economic and financial image of a private foundation.

Author Biographies

James Gallinati Heim, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, Brasil

Possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (1985), mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1997) e doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2004). Atualmente é professor adjunto da Universidade Federal da Grande Dourados- UFGD, atuando principalmente nos seguintes temas: direito, ciências contábeis e economia.

Suzana Toshimi Furuia Tsukagoshi Gallinati Heim, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, Brasil

Possui graduação em Administração de Empresas pelo Centro Universitário da Grande Dourados (1983) e graduação em Ciências Contábeis pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (1997). Especialista em Contabilidade gerencial pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Atualmente é técnico de laboratório da Universidade Federal da Grande Dourados. 

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Published

2020-08-18

How to Cite

Heim, J. G. ., & Heim, S. T. F. T. G. . (2020). The System of Registration and Accountability as A Mechanism of Public Management in Private Foundations for Administrative Transparency. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania, 3(2), 79-92. https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v3n2.heim.heim

Issue

Vol. 3 No. 2 (2018): Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania

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Copyright (c) 2018 James Gallinati Heim, Suzana Toshimi Furuia Tsukagoshi Gallinati Heim

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