Extension Of Freedon OF Speech In Brazilian Society

Constitutional Controls, Limits Given Bay the Social Comunication, And The Importance Of Communicative action

Authors

DOI:

https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v3n1.lazari

Keywords:

Freedom of speech, Fundamental rights limitations, Social communication, Communicative action

Abstract

Comprehend the extension of freedom of speech in brazilian society is the objective of this text. As “filters” for analysis, the limits given by the social communication in the Federal Constitution, as well as the importance of communicative action to the correct conception of the rights consacreted essentially in sections IV, V, IX, X and XIV, of art. 5º, of the Fundamental Law. In the accelerated traffic of informations, the human’s necessity to understand that is - always has been and always will be - “unique”, and therefore have the right to consume and produce a exclusive content, respecting the quality and the communicative sphere of another.

Author Biography

Rafael de Lazari, Universidade de Marília, Marília, SP, Brasil

Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra/Portugal. Estágio Pós-Doutoral pelo Centro Universitário “Eurípides Soares da Rocha”, de Marília/SP. Doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica, de São Paulo/SP. Mestre em Teoria do Estado pelo Centro Universitário “Eurípides Soares da Rocha”, de Marília/ SP. Professor da Graduação, do Mestrado e do Doutorado em Direito da Universidade de Marília/SP - UNIMAR. Professor da Graduação em Direito da Rede Gonzaga de Ensino Superior - REGES, de Dracena/SP. Professor convidado de Pós-Graduação (LFG, EBRADI, Projuris Estudos Jurídicos, IED, dentre outros), da Escola Superior de Advocacia, e de Cursos preparatórios para concursos e Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (LFG, Vipjus, IED, IOB Concursos, PCI Concursos, dentre outros). Professor dos Programas “Saber Direito” e “Academia”, na TV Justiça, em Brasília/DF. Membro da Comissão Estadual de Direito e Liberdade Religiosa da OAB/SP. Membro (representando a OAB/ SP) do Fórum Inter-Religioso permanente para uma Cultura de Paz e Liberdade de Crença, vinculado à Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania do Governo do Estado de São Paulo. Membro da UJUCASP - União dos Juristas Católicos de São Paulo. Palestrante no Brasil e no exterior. Autor, organizador e participante de inúmeras obras jurídicas, no Brasil e no exterior. 

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Published

2020-08-20

How to Cite

Lazari, R. de . (2020). Extension Of Freedon OF Speech In Brazilian Society: Constitutional Controls, Limits Given Bay the Social Comunication, And The Importance Of Communicative action. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania, 3(1), 84-100. https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v3n1.lazari

Issue

Vol. 3 No. 1 (2018): Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania

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