Technologies and freedom of speech

a reflection on the function of personality rights in the information society

Authors

  • Fernando Navarro Vince Faculdades Londrina, Londrina, PR, Brasil
  • Daniela Menengoti Ribeiro Centro Universitário de Maringá, Maringá, PR, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v5n1.vince.ribeiro

Keywords:

Personality rights, Freedom of speech, New technologies

Abstract

New technologies have made it possible to disseminate knowledge, creation and innovation. Within this environment, the Internet stands out, presented as an unparalleled instrument of freedom of speech, but used as a mechanism of control and centralization of power by economic actors and state agents. The objective of this article is to examine the adaptation of personality rights to the new social reality, more precisely, to investigate how freedom of expression has been established in the face of this ambivalence (freedom and control) determined and guided by the complexity of society. Bibliographic research was developed, using the deductive approach method, starting from a generic analysis and confirming, in the specific case, the prominence of freedom of expression in the virtual context. It was concluded that the preservation of freedom of expression is fundamental for the realization of democratic ideals, however, new protection mechanisms will not be necessary, but the strengthening of the existing ones duly adapted to the new informational scenario.

Author Biographies

Fernando Navarro Vince, Faculdades Londrina, Londrina, PR, Brasil

Doutorando em Direito pela UNIMAR. Mestre em Ciências Jurídicas pela Unicesumar

Lattes ID: http://lattes.cnpq.br/4996506612720504

Daniela Menengoti Ribeiro, Centro Universitário de Maringá, Maringá, PR, Brasil

Professora do Mestrado em Ciências Jurídicas da Unicesumar. Doutora em Direito pela PUC/SP com período de pesquisa na Université Paris 1 - Panthéon-Sorbonne, França.

Lattes ID: http://lattes.cnpq.br/0704785648361421

Orcid ID: https://orcid.org/0000-0001-7621-8899

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Published

2020-09-01

How to Cite

Vince, F. N. ., & Ribeiro, D. M. . (2020). Technologies and freedom of speech: a reflection on the function of personality rights in the information society. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania, 5(1), 235-250. https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v5n1.vince.ribeiro