Right to environmental information in the context of the technological society
analysis of Special Appeal no. 1857098/MS and its implications for the UN’s sustainable development goals
DOI:
https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v9n1.e104Keywords:
Right to Environmental Information, Democracy, Sustainable Development Goals, SustainabilityAbstract
This article examines, in the context of the technological society, the right to access environmental information in Brazil, highlighting the analysis of Special Appeal nº 1857098/MS and its implications for the UN SDGs. Part of this research is the study of Law nº 10.650/2003 and Decree nº 6.514/2008 for the importance in promoting environmental transparency. Although it is in the context of the technological society and legislation has facilitated access to data and promoted public participation in environmental issues, this study identifies significant challenges, such as the limitation of access to information to Sisnama bodies and the need for alignment with modern communication technologies. The importance of expanding the scope of legislation and adopting digital technologies to ensure broader and more efficient access to environmental information is emphasized, in line with the promotion of sustainability and the achievement of the SDGs, especially those related to transparency, environmental justice and collaboration between different social actors. The research adopted the bibliographic and documentary survey, based on normative provisions, especially the analysis of Special Appeal nº 1857098/MS.
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