O Compliance as an instrument for the prevention of crimes that lead to bankruptcy

Authors

  • Laueslem Raabe Pereira Passos Universidade Federal de Roraima, Boa Vista, RR, Brasil
  • Lília Nascimento de Oliveira Universidade Federal de Roraima, RR, Boa Vista, Brasil
  • Anna Carolina Pinto UFF

DOI:

https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v9n2.e118

Keywords:

compliance, instrument, company

Abstract

This academic article aims to analyze compliance as an instrument for preventing corporate misconduct and for ensuring the effectiveness of the company’s social function, based on Law No. 11,101/2005, which regulates judicial and extrajudicial reorganization and bankruptcy of entrepreneurs and business entities in Brazil. In this context, the research adopts a qualitative approach grounded in a bibliographic review, seeking to understand how integrity mechanisms contribute to preventing fraud that may compromise the continuity of business activities. The study discusses compliance as an organizational culture guided by ethics, transparency, and social responsibility, capable of directing corporate conduct. Furthermore, it examines lawful operation as a factor that strengthens corporate governance and reduces the risks of unlawful practices in the business environment. It is also observed that, in some cases, compliance programs are implemented merely in a symbolic or formal manner. Therefore, this research highlights the relevance of compliance in preventing bankruptcy-related crimes, preserving the company’s social function, and strengthening institutional trust.

Author Biographies

Laueslem Raabe Pereira Passos, Universidade Federal de Roraima, Boa Vista, RR, Brasil

Acadêmica do Bacharelado em Direito no Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Roraima. Membro da Liga de Ciências Criminais da UFRR (LACCRIM).

Lília Nascimento de Oliveira, Universidade Federal de Roraima, RR, Boa Vista, Brasil

Acadêmica do Bacharelado em Direito no Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Roraima. Membro da Liga de Ciências Criminais da UFRR (LACCRIM).

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Published

2026-02-24

How to Cite

Passos, L. R. P. . ., Oliveira, L. N. de ., & Pinto, A. C. (2026). O Compliance as an instrument for the prevention of crimes that lead to bankruptcy. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania, 9(2), e118. https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v9n2.e118