Of the Enterprise Right with the advent of the Innovation

Authors

  • Fabio Fernandes Neves Benfatti Universidade do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v4n1.benfatti

Keywords:

Commercial/Enterprise, Society Law Entrepreneur, Law Innovation

Abstract

It analyzes the Enterprise Right, through the advent of the new Brazilian Innovation, Law 13243/2016; The legislative adoption for the Theory of the Company. The unification of the Private law. It verifies and It compares the transformation of the Commercial law for the Enterprise Right, as well as of the trader for the entrepreneur, through the creation of new standart legal, the Society Entrepreneur. It points as main results: a) the obligatoriness of the societyária enterprise organization, b) objective of the society entrepreneur directed toward the profit, c) search enterprise of the common good, d) risk in the balance of the system through neo-liberalism, e) in commercial contracts, already it had enterprise extructure before the new Brazilian Civil Code. It concludes that the change was positive, of the economic, social politician, point of view, legal, legislative and mainly didactic.

Author Biography

Fabio Fernandes Neves Benfatti, Universidade do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, Brasil

Doutor em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina, Advogado e autor de livros.

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Published

2019-05-12

How to Cite

Benfatti, F. F. N. . (2019). Of the Enterprise Right with the advent of the Innovation. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania, 4(1), 41-55. https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v4n1.benfatti