O princípio da precaução no direito brasileiro
apostes do RE 627.189-SP
DOI:
https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v6n2.e036Palavras-chave:
controle judicial de políticas ambientais, princípio da precaução, Recurso Extraordinário 627.189 – SPResumo
O presente artigo volta-se à análise do princípio da precaução sob o viés do RE 627.189 – SP, explicitando, de forma crítica, os pontos tidos por controversos à luz da doutrina especializada. Foi utilizada pesquisa documental e bibliográfica, com aportes do método de revisão de literatura. Propõe-se síntese contextual do caso e do debate científico de fundo; incursão sobre o cerne jurídico do julgado, no que diz respeito ao conteúdo e forma de controle do princípio da precaução; e o desfecho do caso, trazendo a posição prevalente que é, hoje, parâmetro de aplicação judicial na compreensão deste princípio em nosso ordenamento.
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